[{"data":1,"prerenderedAt":875},["ShallowReactive",2],{"nav-latest-post-pt":3,"blog-post-ppwr-espaco-vazio-encomendas-ecommerce-pt":8,"related-ppwr-espaco-vazio-encomendas-ecommerce-pt":860},{"stem":4,"title":5,"category":6,"cover":7},"pt\u002Fblog\u002Fppwr-espaco-vazio-encomendas-ecommerce","PPWR e espaço vazio: o que o regulamento europeu muda mesmo nas suas encomendas","E-commerce","\u002Fassets\u002Fblog\u002Fppwr-taux-de-vide-colis-ecommerce.jpg",{"id":9,"title":5,"about":10,"author":11,"body":12,"carriers":828,"category":6,"cover":7,"coverAlt":829,"date":830,"description":831,"draft":832,"extension":833,"faq":834,"meta":841,"navigation":842,"path":843,"seo":844,"seoTitle":845,"sources":846,"stem":4,"tags":854,"updated":830,"__hash__":859},"blog_pt\u002Fpt\u002Fblog\u002Fppwr-espaco-vazio-encomendas-ecommerce.md","Regulamento (UE) 2025\u002F40 relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens","maelle",{"type":13,"value":14,"toc":794},"minimark",[15,91,94,97,102,116,123,126,137,140,144,147,152,155,160,171,182,185,189,196,203,208,211,215,218,221,225,228,246,252,255,260,263,267,270,273,277,280,285,288,303,306,310,399,403,413,416,420,423,427,434,445,448,451,459,463,474,481,488,492,499,503,506,509,512,516,519,532,626,633,637,640,678,682,685,688,695,702,706,709,745,748,752,756,759,763,766,770,773,777,780,784,787,791],[16,17,18,25],"blockquote",{},[19,20,21],"p",{},[22,23,24],"strong",{},"Resposta rápida:",[26,27,28,44,59,66,72,78,85],"ul",{},[29,30,31,32,35,36,39,40,43],"li",{},"O ",[22,33,34],{},"PPWR"," (Regulamento UE 2025\u002F40) é ",[22,37,38],{},"aplicável desde 12 de agosto de 2026",". O que morde nesse dia são sobretudo os ",[22,41,42],{},"PFAS nas embalagens em contacto com alimentos",", não o tamanho das suas encomendas.",[29,45,46,47,50,51,54,55,58],{},"O limite de ",[22,48,49],{},"50 % de espaço vazio"," está fixado pelo ",[22,52,53],{},"artigo 24"," para ",[22,56,57],{},"1 de janeiro de 2030, ou três anos após a entrada em vigor da metodologia de cálculo europeia"," se esta data for posterior. Essa metodologia é esperada até 12 de fevereiro de 2028.",[29,60,61,62,65],{},"Recai sobre ",[22,63,64],{},"quem enche a caixa",", ou seja, sobre si ou sobre o seu operador logístico. A Comissão escreveu-o preto no branco.",[29,67,31,68,71],{},[22,69,70],{},"material de enchimento conta como espaço vazio",". Papel amarrotado, almofadas de ar, plástico de bolhas, esferovite: está tudo nomeado no texto.",[29,73,74,77],{},[22,75,76],{},"Duas isenções"," que quase ninguém cita: expedir na embalagem de venda do produto, e as embalagens reutilizáveis num sistema de reutilização.",[29,79,80,81,84],{},"As ",[22,82,83],{},"caixas de cartão estão excluídas"," das metas de reutilização de 2030.",[29,86,31,87,90],{},[22,88,89],{},"peso volumétrico"," nada tem a ver com esta lei. É uma regra tarifária das transportadoras, já em vigor, e é ela que lhe custa dinheiro hoje.",[19,92,93],{},"Há alguns meses que circula uma ideia no e-commerce português: uma nova lei europeia proibiria encomendas demasiado grandes, com coimas à mistura. Chegou a ler-se que o limiar seria de 40 % de espaço vazio e que se aplicava desde janeiro. É falso no limiar, falso na data e falso no mecanismo.",[19,95,96],{},"O problema é que a regra verdadeira existe, está escrita, e merece ser compreendida a frio em vez de em pânico. Lemos o texto oficial, na sua versão portuguesa. Eis o que diz.",[98,99,101],"h2",{"id":100},"o-ppwr-num-minuto","O PPWR num minuto",[19,103,31,104,107,108,110,111,115],{},[22,105,106],{},"Regulamento (UE) 2025\u002F40"," relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens, mais conhecido pela sigla inglesa ",[22,109,34],{}," (",[112,113,114],"em",{},"Packaging and Packaging Waste Regulation","), foi adotado a 19 de dezembro de 2024 e publicado no Jornal Oficial a 22 de janeiro de 2025.",[19,117,118,119,122],{},"Um aviso de vocabulário: nos documentos oficiais em português, este regulamento aparece pela sigla ",[22,120,121],{},"RERE",". Neste artigo mantemos PPWR, que é como o mercado o procura e o nomeia, mas se encontrar RERE num documento da Comissão trata-se exatamente do mesmo texto.",[19,124,125],{},"O artigo 71 não deixa margem: «O presente regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026.» Nessa data, a antiga Diretiva 94\u002F62\u002FCE é revogada, com algumas exceções transitórias enumeradas no artigo 70.",[19,127,128,129,132,133,136],{},"Duas consequências práticas. É um ",[22,130,131],{},"regulamento",", não uma diretiva: aplica-se diretamente nos 27 Estados-Membros, sem necessidade de lei portuguesa de transposição. E, por substituir um texto de 1994, traz um calendário estendido por quinze anos, cujas obrigações concretas mais pesadas só se desencadeiam ",[22,134,135],{},"em 2030",", não hoje.",[19,138,139],{},"É esta confusão entre a data de aplicação do regulamento e a data de entrada em vigor de cada obrigação que alimentou todos os artigos alarmistas.",[98,141,143],{"id":142},"o-artigo-24-palavra-por-palavra","O artigo 24, palavra por palavra",[19,145,146],{},"É a disposição que lhe diz respeito. Eis o seu n.º 1, na versão portuguesa oficial:",[16,148,149],{},[19,150,151],{},"«Até 1 de janeiro de 2030, ou três anos após a data de entrada em vigor dos atos de execução adotados nos termos do n.º 2, consoante a data que for posterior, os operadores económicos que enchem embalagens grupadas, embalagens de transporte ou embalagens do comércio eletrónico asseguram que o rácio máximo de espaço vazio, expresso em percentagem, seja de 50 %.»",[19,153,154],{},"Vamos por partes, porque cada pedaço conta.",[156,157,159],"h3",{"id":158},"a-data-tem-dois-gatilhos","A data tem dois gatilhos",[19,161,162,163,166,167,170],{},"Não é «1 de janeiro de 2030». É «até 1 de janeiro de 2030, ",[22,164,165],{},"ou"," três anos após a entrada em vigor da metodologia de cálculo europeia, ",[22,168,169],{},"consoante a data que for posterior","».",[19,172,173,174,177,178,181],{},"Ora, o n.º 2 do mesmo artigo dá à Comissão até ",[22,175,176],{},"12 de fevereiro de 2028"," para adotar o ato de execução que estabelecerá essa metodologia. Faça as contas, tendo presente que a contagem começa na entrada em vigor do ato e não na sua adoção, cerca de vinte dias depois: se a Comissão publicar a metodologia na data limite, os três anos levam-nos à ",[22,179,180],{},"primavera de 2031",", e é essa a data que se aplica. Para que o limite morda mesmo a 1 de janeiro de 2030, a metodologia teria de estar em vigor antes de 1 de janeiro de 2027.",[19,183,184],{},"Por outras palavras: 2030 é o piso, não o teto. Não é razão para não fazer nada, mas é razão para não entrar em pânico.",[156,186,188],{"id":187},"quem-está-obrigado-quem-enche-a-caixa","Quem está obrigado: quem enche a caixa",[19,190,191,192,195],{},"O texto visa «os operadores económicos ",[22,193,194],{},"que enchem","» as embalagens. O ponto é importante, porque muitos comentários atribuem a obrigação ao fabricante de cartão.",[19,197,198,199,202],{},"A Comissão decidiu a questão no seu ",[22,200,201],{},"documento de orientação publicado a 10 de junho de 2026"," no Jornal Oficial:",[16,204,205],{},[19,206,207],{},"«O rácio de espaço vazio previsto no artigo 24.º aplica-se às embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico e tem de ser cumprido pela pessoa singular ou coletiva que utiliza ou enche essas embalagens.»",[19,209,210],{},"No e-commerce, quem enche a caixa é o comerciante, ou seja, a sua empresa. Ou o seu operador logístico, se trabalha com um 3PL, caso em que a questão se resolve no contrato. O seu fornecedor de cartão responde por outra coisa: o artigo 10, sobre a conceção.",[156,212,214],{"id":213},"o-que-significa-embalagem-do-comércio-eletrónico","O que significa «embalagem do comércio eletrónico»",[19,216,217],{},"O regulamento define o termo com precisão no artigo 3: «uma embalagem de transporte utilizada para entregar produtos ao utilizador final no contexto de uma venda em linha ou de outros meios de venda à distância».",[19,219,220],{},"É, portanto, a caixa de expedição, aquela que o seu cliente abre. Não a embalagem do produto.",[156,222,224],{"id":223},"como-se-calcula-o-espaço-vazio","Como se calcula o espaço vazio",[19,226,227],{},"O n.º 3 fixa duas definições:",[26,229,230,240],{},[29,231,31,232,235,236,239],{},[22,233,234],{},"espaço vazio"," é a diferença entre o volume total da encomenda e o volume da ",[22,237,238],{},"embalagem de venda"," nela contida.",[29,241,31,242,245],{},[22,243,244],{},"rácio de espaço vazio"," é a relação entre esse espaço vazio e o volume total da encomenda.",[19,247,248,249,251],{},"Repare na subtileza: compara-se com o volume da ",[22,250,238],{},", não com o produto nu. Se o seu produto chega dentro da sua própria caixa, é essa caixa que conta como volume preenchido.",[19,253,254],{},"E, sobretudo, o parágrafo seguinte fecha a porta ao truque óbvio:",[16,256,257],{},[19,258,259],{},"«É considerado espaço vazio o espaço preenchido por materiais de enchimento, tais como pedaços de papel, almofadas de ar, plástico de bolhas, esponjas, espuma, lã de madeira, poliestireno ou esferovite.»",[19,261,262],{},"Encher a caixa para a preencher não muda nada no cálculo. Está escrito, com a lista dos materiais.",[156,264,266],{"id":265},"o-que-a-metodologia-terá-de-prever","O que a metodologia terá de prever",[19,268,269],{},"O n.º 2 obriga a Comissão a ter em conta os casos em que o espaço vazio é legítimo: produtos de forma irregular, encomendas com mais do que uma embalagem de venda, produtos líquidos, produtos facilmente danificáveis, produtos pequenos que possam ser esmagados por outros maiores. E um pormenor muito concreto, quase sempre esquecido: «o espaço mínimo nas embalagens de transporte para permitir a aposição dos rótulos de expedição».",[19,271,272],{},"Tradução: uma encomenda não terá de ser tão pequena que já não seja possível colar-lhe a etiqueta de expedição.",[98,274,276],{"id":275},"as-duas-isenções-de-que-ninguém-fala","As duas isenções de que ninguém fala",[19,278,279],{},"O n.º 5 do artigo 24 é a passagem mais útil do texto para um comerciante, e é a que menos se vê citada:",[16,281,282],{},[19,283,284],{},"«Os operadores económicos que utilizem embalagens de venda, como embalagens do comércio eletrónico, ou que utilizem embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ficam isentos da obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo.»",[19,286,287],{},"Dois casos, portanto:",[289,290,291,297],"ol",{},[29,292,293,296],{},[22,294,295],{},"Expede o produto na sua própria caixa de venda",", sem sobre-embalagem. O limite de 50 % não se aplica.",[29,298,299,302],{},[22,300,301],{},"Utiliza embalagens reutilizáveis"," no âmbito de um sistema de reutilização. Idem.",[19,304,305],{},"Em ambos os casos mantém-se uma condição: a embalagem tem de cumprir os requisitos de minimização do artigo 10. Não é um cheque em branco, mas é uma porta de saída real, e premeia exatamente a prática que já recomendamos por razões de custo.",[98,307,309],{"id":308},"o-calendário-real","O calendário real",[311,312,313,326],"table",{},[314,315,316],"thead",{},[317,318,319,323],"tr",{},[320,321,322],"th",{},"Data",[320,324,325],{},"O que acontece",[327,328,329,340,350,359,369,379,389],"tbody",{},[317,330,331,337],{},[332,333,334],"td",{},[22,335,336],{},"12 de agosto de 2026",[332,338,339],{},"O regulamento torna-se aplicável. A Diretiva 94\u002F62\u002FCE é revogada. Restrição dos PFAS nas embalagens em contacto com alimentos.",[317,341,342,347],{},[332,343,344],{},[22,345,346],{},"12 de fevereiro de 2027",[332,348,349],{},"Prazo para cada Estado-Membro fixar o seu regime sancionatório e notificá-lo à Comissão.",[317,351,352,356],{},[332,353,354],{},[22,355,176],{},[332,357,358],{},"Prazo para o ato de execução que fixa a metodologia de cálculo do rácio de espaço vazio. As embalagens de venda devem ter o espaço vazio reduzido ao mínimo necessário.",[317,360,361,366],{},[332,362,363],{},[22,364,365],{},"12 de agosto de 2028",[332,367,368],{},"Rótulo harmonizado de triagem nas embalagens (ou 24 meses após o ato de execução, se for posterior).",[317,370,371,376],{},[332,372,373],{},[22,374,375],{},"1 de janeiro de 2030",[332,377,378],{},"Limite de 50 % de espaço vazio (ou três anos após a metodologia). Minimização do peso e do volume das embalagens. Formatos proibidos do anexo V. Metas de reutilização.",[317,380,381,386],{},[332,382,383],{},[22,384,385],{},"12 de fevereiro de 2032",[332,387,388],{},"A Comissão reexamina o rácio de 50 % e as suas isenções.",[317,390,391,396],{},[332,392,393],{},[22,394,395],{},"12 de agosto de 2034",[332,397,398],{},"Avaliação geral do regulamento.",[98,400,402],{"id":401},"as-sanções-não-há-coima-europeia","As sanções: não há coima europeia",[19,404,405,406,409,410,412],{},"É o outro ponto que os artigos alarmistas falham. O regulamento não fixa qualquer montante. O seu ",[22,407,408],{},"artigo 68"," entrega esse trabalho aos Estados-Membros, com prazo até ",[22,411,346],{},", e uma única exigência de fundo: para os incumprimentos dos artigos 24 a 29, as sanções «incluem coimas», e têm de ser «efetivas, proporcionadas e dissuasivas».",[19,414,415],{},"Na prática, à data em que escrevemos, não encontrámos nenhum quadro de coimas publicado em Portugal. O montante de uma coima por uma encomenda demasiado vazia ainda não existe, e de qualquer forma não existirá antes de a própria obrigação se aplicar.",[98,417,419],{"id":418},"três-obrigações-mais-próximas-do-que-a-dos-50","Três obrigações mais próximas do que a dos 50 %",[19,421,422],{},"Se procura o que lhe vai realmente cair em cima nos próximos dois ou três anos, não é o rácio de espaço vazio.",[156,424,426],{"id":425},"_1-a-rep-transfronteiriça-se-vende-diretamente-noutro-país-da-ue","1. A REP transfronteiriça, se vende diretamente noutro país da UE",[19,428,429,430,433],{},"É a disposição mais pesada e a menos comentada. O artigo 3 define «produtor» de forma muito ampla: é produtor quem, «independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo contratos à distância», disponibiliza pela primeira vez produtos embalados ",[22,431,432],{},"no território de outro Estado-Membro, diretamente aos utilizadores finais",".",[19,435,436,437,440,441,444],{},"Vende a partir de Portugal e entrega a um particular em Espanha, em França ou na Alemanha? É produtor de embalagens nesse país. O artigo 44 obriga-o a ",[22,438,439],{},"inscrever-se no registo nacional de produtores"," de cada Estado-Membro em causa, e o seu n.º 4 é brutal: sem registo, não tem o direito de disponibilizar essas embalagens naquele território. O artigo 45 acrescenta que, se não estiver aí estabelecido, tem de ",[22,442,443],{},"designar um mandatário"," por mandato escrito.",[19,446,447],{},"O documento de orientação da Comissão ilustra a cadeia com um exemplo que vale a pena reter: se a empresa B vender caixas cheias a uma empresa C noutro Estado-Membro, o produtor passa a ser a empresa C nesse outro Estado-Membro. E se a caixa ostentar o nome ou a marca comercial da empresa B, é a empresa B que se torna produtor no seu país. A marca impressa no cartão não é um detalhe estético: desloca a responsabilidade.",[19,449,450],{},"Um ponto de honestidade, porque muda a forma de receber a notícia: esta obrigação não nasce com o PPWR. O artigo 45 precisa que a responsabilidade alargada se exerce «em virtude dos regimes previstos em conformidade com os artigos 8.º e 8.º-A da Diretiva 2008\u002F98\u002FCE», ou seja, dentro dos sistemas nacionais que já existem, o LUCID na Alemanha, a Citeo em França, as entidades gestoras do fluxo de embalagens em Portugal. Muitos vendedores transfronteiriços já deviam estar declarados há anos sem nunca o terem feito. O que o regulamento muda é que harmoniza esses registos, liga-os entre si e associa o registo a uma proibição pura e simples de disponibilização. A obrigação não é nova. O que acaba é a época em que se podia ignorá-la sem consequência.",[19,452,453,454,433],{},"O calendário depende de um ato de execução ainda não publicado (os registos nacionais têm dezoito meses a contar da sua entrada em vigor). Mas é esta a linha a vigiar se expede para a Europa, muito antes do tamanho das suas caixas. Cruza-se com as questões que já tratamos no nosso guia sobre a ",[455,456,458],"a",{"href":457},"\u002Fpt\u002Fblog\u002Fconformidade-aduaneira-expedicoes-ue-ecommerce","conformidade aduaneira nas expedições na UE",[156,460,462],{"id":461},"_2-a-declaração-ue-de-conformidade-se-as-suas-caixas-levam-a-sua-marca","2. A declaração UE de conformidade, se as suas caixas levam a sua marca",[19,464,465,466,469,470,473],{},"O artigo 15 obriga o ",[22,467,468],{},"fabricante"," de uma embalagem, antes de a colocar no mercado, a efetuar uma avaliação de conformidade, a elaborar documentação técnica e a redigir uma ",[22,471,472],{},"declaração UE de conformidade",". Esta obrigação está ativa desde 12 de agosto de 2026.",[19,475,476,477,480],{},"E o artigo 3 precisa que «fabricante» é quem manda conceber ou fabricar a embalagem ",[22,478,479],{},"em seu próprio nome ou sob a sua própria marca",". Se manda imprimir as suas caixas com o seu logótipo, é potencialmente o fabricante na aceção do regulamento, e não o seu fornecedor de cartão.",[19,482,483,484,487],{},"Há uma única saída, e é estreita: se corresponder à definição europeia de microempresa (menos de 10 trabalhadores e 2 milhões de euros de volume de negócios ou de balanço) ",[22,485,486],{},"e"," o seu fornecedor estiver estabelecido no mesmo Estado-Membro que a sua empresa, então é ele o fabricante presumido. Acima desse limiar, a questão coloca-se. Pergunte ao seu fornecedor quem assume a declaração.",[156,489,491],{"id":490},"_3-o-rótulo-de-triagem-que-abrange-mesmo-a-encomenda-de-e-commerce","3. O rótulo de triagem, que abrange mesmo a encomenda de e-commerce",[19,493,494,495,498],{},"O artigo 12 impõe um rótulo harmonizado com a composição dos materiais, o mais tardar a 12 de agosto de 2028. E exclui as embalagens de transporte dessa obrigação, ",[22,496,497],{},"com exceção das embalagens do comércio eletrónico",". A sua caixa de expedição está abrangida, enquanto o cartão da palete do seu fornecedor não está.",[98,500,502],{"id":501},"não-as-suas-caixas-não-têm-de-ser-reutilizáveis","Não, as suas caixas não têm de ser reutilizáveis",[19,504,505],{},"A meta de 40 % de embalagens de transporte reutilizáveis até 1 de janeiro de 2030 existe mesmo, no artigo 29. Fez muito barulho. Mas o seu n.º 4 lista as exclusões, e a alínea d) cabe em cinco palavras: «Sob a forma de caixas de cartão.»",[19,507,508],{},"A Comissão fechou o assunto no documento de orientação, ao recordar que os Estados-Membros não podem «fixar metas de reutilização para as embalagens de transporte, como caixas de cartão, que estão expressamente isentas de reutilização ao abrigo do RERE».",[19,510,511],{},"A caixa de expedição clássica está fora do âmbito. O que o artigo 29 visa são as paletes, as caixas de plástico dobráveis, as grades, os tambores e os grandes recipientes para granel. Se é um comerciante que expede em cartão de utilização única, esta linha do calendário não lhe diz respeito.",[98,513,515],{"id":514},"o-peso-volumétrico-não-é-o-ppwr","O peso volumétrico não é o PPWR",[19,517,518],{},"É a confusão de fundo de todos os artigos sobre o tema, e merece ser posta a plano.",[19,520,31,521,523,524,527,528,433],{},[22,522,89],{}," (ou peso DIM, de ",[112,525,526],{},"dimensional weight",") é uma prática tarifária das transportadoras, sem a mínima relação com o direito do ambiente. A transportadora calcula um peso a partir do volume da encomenda, compara-o com o peso real e fatura o mais elevado dos dois. Na maioria das transportadoras europeias, a fórmula é (C × L × A em cm) ÷ 5000. O detalhe das regras de cada uma está no nosso ",[455,529,531],{"href":530},"\u002Fpt\u002Fblog\u002Fpeso-volumetrico-como-calcular","guia do peso volumétrico",[311,533,534,546],{},[314,535,536],{},[317,537,538,540,543],{},[320,539],{},[320,541,542],{},"Peso volumétrico",[320,544,545],{},"PPWR, artigo 24",[327,547,548,561,574,587,600,613],{},[317,549,550,555,558],{},[332,551,552],{},[22,553,554],{},"Natureza",[332,556,557],{},"Cláusula tarifária das transportadoras",[332,559,560],{},"Regulamento europeu",[317,562,563,568,571],{},[332,564,565],{},[22,566,567],{},"Desde quando",[332,569,570],{},"Em vigor há anos",[332,572,573],{},"Limite de espaço vazio em 2030, talvez 2031",[317,575,576,581,584],{},[332,577,578],{},[22,579,580],{},"O que mede",[332,582,583],{},"O volume da encomenda",[332,585,586],{},"O espaço vazio na encomenda, enchimento incluído",[317,588,589,594,597],{},[332,590,591],{},[22,592,593],{},"Quem aplica",[332,595,596],{},"A transportadora, na sua fatura",[332,598,599],{},"A autoridade nacional de fiscalização",[317,601,602,607,610],{},[332,603,604],{},[22,605,606],{},"Consequência",[332,608,609],{},"Um sobrecusto, imediato e mensal",[332,611,612],{},"Uma coima, a definir por cada Estado",[317,614,615,620,623],{},[332,616,617],{},[22,618,619],{},"Margem de manobra",[332,621,622],{},"Negociável no contrato",[332,624,625],{},"Nenhuma",[19,627,628,629,632],{},"Ambos empurram na mesma direção: parar de enviar um objeto pequeno dentro de uma caixa grande. Mas um custa-lhe dinheiro ",[22,630,631],{},"este mês",", o outro custar-lhe-á talvez uma coima daqui a cinco anos. Se tem de priorizar, a resposta é evidente.",[98,634,636],{"id":635},"o-que-fazer-agora","O que fazer agora",[19,638,639],{},"Nada de urgente no plano regulamentar. Muito de útil no plano económico.",[26,641,642,648,654,660,666,672],{},[29,643,644,647],{},[22,645,646],{},"Reduza a sua gama de caixas a três ou quatro formatos bem escolhidos."," Demasiadas referências na mesa de preparação é a garantia de que se pega na caixa de cima em vez da caixa certa. Menos formatos, mas ajustados aos seus dez produtos mais vendidos.",[29,649,650,653],{},[22,651,652],{},"Olhe para as caixas de altura variável."," Ajustam-se ao conteúdo, fazem cair o peso volumétrico de imediato, e o rácio de espaço vazio pelo mesmo movimento.",[29,655,656,659],{},[22,657,658],{},"Trate o material de enchimento como espaço vazio já hoje."," É o que a lei fará. Um enchimento mínimo e bem colocado protege tão bem como uma caixa atulhada de papel, custa menos na compra e alivia a fatura de transporte.",[29,661,662,665],{},[22,663,664],{},"Verifique se pode expedir na embalagem de venda."," É a única isenção verdadeira do artigo 24, e é também a encomenda mais barata que pode enviar.",[29,667,668,671],{},[22,669,670],{},"Se vende diretamente em vários países da UE, abra o dossiê da REP."," Comece por verificar onde já devia estar registado hoje, antes sequer de pensar no regulamento. É esse o prazo que chega primeiro, e é o que bloqueia uma colocação no mercado, não apenas uma coima.",[29,673,674,677],{},[22,675,676],{},"Se as suas caixas levam a sua marca, pergunte ao fornecedor quem assume a declaração de conformidade."," A resposta cabe num e-mail, e já é exigível.",[98,679,681],{"id":680},"onde-a-parcelrush-entra-e-onde-não-entra","Onde a ParcelRush entra, e onde não entra",[19,683,684],{},"Sejamos claros quanto ao perímetro: a ParcelRush não mede o seu rácio de espaço vazio nem produz a sua conformidade PPWR. Essa parte joga-se na sua mesa de embalagem e com o seu fornecedor de cartão.",[19,686,687],{},"O que a plataforma faz é mostrar-lhe o custo da sua embalagem antes de a pagar. A partir das dimensões e do peso da encomenda e do seu destino, aplica a regra de cada transportadora ligada à sua conta, calcula o peso taxável e mostra o preço de cada uma. Vê imediatamente quanto custa uma caixa de 40 × 30 × 20 face a uma de 35 × 25 × 15, na mesma encomenda e na mesma transportadora.",[19,689,690,691,433],{},"É o mesmo gesto que a lei lhe pedirá em 2030, com a diferença de que se paga já no próximo envio. Estes arbítrios alimentam diretamente a sua estratégia para ",[455,692,694],{"href":693},"\u002Fpt\u002Fblog\u002Freduzir-custos-envio-ecommerce","reduzir os custos de envio",[19,696,697,698],{},"👉 ",[455,699,701],{"href":700},"\u002Fpt\u002Fintegrations","Conheça as transportadoras disponíveis",[98,703,705],{"id":704},"fontes","Fontes",[19,707,708],{},"Tudo o que aqui se cita vem do texto oficial ou da Comissão Europeia, não de um artigo em segunda mão. As citações foram retiradas da versão portuguesa publicada no Jornal Oficial.",[26,710,711,720,729,737],{},[29,712,713,714,719],{},"União Europeia, ",[455,715,10],{"href":716,"rel":717},"https:\u002F\u002Feur-lex.europa.eu\u002Feli\u002Freg\u002F2025\u002F40\u002Foj",[718],"noopener",", Jornal Oficial de 22 de janeiro de 2025. Artigos 3, 10, 12, 15, 24, 29, 44, 45, 68, 70 e 71.",[29,721,722,723,728],{},"Comissão Europeia, ",[455,724,727],{"href":725,"rel":726},"https:\u002F\u002Feur-lex.europa.eu\u002Feli\u002FC\u002F2026\u002F3084\u002Foj",[718],"documento de orientação sobre o Regulamento (UE) 2025\u002F40",", comunicação C\u002F2026\u002F3084, Jornal Oficial de 10 de junho de 2026.",[29,730,722,731,736],{},[455,732,735],{"href":733,"rel":734},"https:\u002F\u002Fenvironment.ec.europa.eu\u002Fnews\u002Fnew-eu-rules-packaging-enter-application-2026-08-11_en",[718],"New EU rules on packaging enter into application",", 11 de agosto de 2026.",[29,738,722,739,744],{},[455,740,743],{"href":741,"rel":742},"https:\u002F\u002Feur-lex.europa.eu\u002Feli\u002Freco\u002F2003\u002F361\u002Foj",[718],"Recomendação 2003\u002F361\u002FCE",", definição de microempresa.",[19,746,747],{},"O calendário do artigo 24 depende de um ato de execução ainda não publicado, e os regimes sancionatórios nacionais são esperados até 12 de fevereiro de 2027. Estes dois pontos vão mexer-se, os artigos citados acima fazem fé.",[98,749,751],{"id":750},"perguntas-frequentes","Perguntas frequentes",[156,753,755],{"id":754},"o-ppwr-proíbe-encomendas-demasiado-grandes-desde-12-de-agosto-de-2026","O PPWR proíbe encomendas demasiado grandes desde 12 de agosto de 2026?",[19,757,758],{},"Não. O Regulamento (UE) 2025\u002F40 é aplicável desde 12 de agosto de 2026, mas o limite de 50 % de espaço vazio está fixado pelo artigo 24 para 1 de janeiro de 2030, ou três anos após a entrada em vigor da metodologia de cálculo europeia se esta data for posterior. O que se aplica em 12 de agosto de 2026 diz sobretudo respeito aos PFAS nas embalagens em contacto com alimentos.",[156,760,762],{"id":761},"quem-tem-de-cumprir-a-regra-dos-50-de-espaço-vazio","Quem tem de cumprir a regra dos 50 % de espaço vazio?",[19,764,765],{},"A pessoa singular ou coletiva que enche a caixa. O documento de orientação da Comissão é explícito: o rácio de espaço vazio do artigo 24 tem de ser cumprido por quem utiliza ou enche a embalagem. No e-commerce, é portanto o comerciante ou o seu operador logístico, não o fabricante de cartão.",[156,767,769],{"id":768},"o-plástico-de-bolhas-e-as-almofadas-de-ar-contam-como-espaço-vazio","O plástico de bolhas e as almofadas de ar contam como espaço vazio?",[19,771,772],{},"Sim. O artigo 24 nomeia expressamente os pedaços de papel, as almofadas de ar, o plástico de bolhas, as esponjas, a espuma, a lã de madeira, o poliestireno e o esferovite. Encher a caixa com material de enchimento não faz baixar o rácio de espaço vazio.",[156,774,776],{"id":775},"existem-isenções-à-regra-dos-50","Existem isenções à regra dos 50 %?",[19,778,779],{},"Duas, previstas no artigo 24, n.º 5. Os operadores que utilizam a embalagem de venda do produto como embalagem do comércio eletrónico estão isentos, tal como os que utilizam embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização. Em ambos os casos, a embalagem tem de continuar a cumprir os requisitos de minimização do artigo 10.",[156,781,783],{"id":782},"as-minhas-caixas-terão-de-ser-reutilizáveis-em-2030","As minhas caixas terão de ser reutilizáveis em 2030?",[19,785,786],{},"Não. O artigo 29 fixa uma meta de 40 % de embalagens de transporte reutilizáveis até 1 de janeiro de 2030, mas o seu n.º 4 exclui expressamente as caixas de cartão. A Comissão confirmou no documento de orientação que os Estados-Membros não podem fixar metas de reutilização para as caixas de cartão.",[156,788,790],{"id":789},"o-peso-volumétrico-é-a-mesma-coisa-que-o-ppwr","O peso volumétrico é a mesma coisa que o PPWR?",[19,792,793],{},"Não, são dois mecanismos sem relação jurídica. O peso volumétrico é uma regra tarifária das transportadoras, aplicada há anos, que fatura o mais elevado entre o peso real e o peso calculado a partir do volume. O PPWR é um regulamento europeu. Ambos empurram no mesmo sentido, mas um age na sua fatura e o outro na sua conformidade.",{"title":795,"searchDepth":796,"depth":796,"links":797},"",3,[798,800,807,808,809,810,815,816,817,818,819,820],{"id":100,"depth":799,"text":101},2,{"id":142,"depth":799,"text":143,"children":801},[802,803,804,805,806],{"id":158,"depth":796,"text":159},{"id":187,"depth":796,"text":188},{"id":213,"depth":796,"text":214},{"id":223,"depth":796,"text":224},{"id":265,"depth":796,"text":266},{"id":275,"depth":799,"text":276},{"id":308,"depth":799,"text":309},{"id":401,"depth":799,"text":402},{"id":418,"depth":799,"text":419,"children":811},[812,813,814],{"id":425,"depth":796,"text":426},{"id":461,"depth":796,"text":462},{"id":490,"depth":796,"text":491},{"id":501,"depth":799,"text":502},{"id":514,"depth":799,"text":515},{"id":635,"depth":799,"text":636},{"id":680,"depth":799,"text":681},{"id":704,"depth":799,"text":705},{"id":750,"depth":799,"text":751,"children":821},[822,823,824,825,826,827],{"id":754,"depth":796,"text":755},{"id":761,"depth":796,"text":762},{"id":768,"depth":796,"text":769},{"id":775,"depth":796,"text":776},{"id":782,"depth":796,"text":783},{"id":789,"depth":796,"text":790},null,"Caixa de cartão pousada numa mesa de preparação, a ilustrar o rácio de espaço vazio enquadrado pelo regulamento europeu PPWR","2026-08-13","O limite de 50 % de espaço vazio é 2030, não hoje. 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