1. Introdução

Bem-vindo à ParcelRush. Estes Termos e Condições Gerais de Venda ("TCGV") regem a utilização da nossa plataforma de gestão logística ("Serviço"). Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, aceita total e incondicionalmente estes Termos. Se não aceitar estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos Serviços.

2. Informações sobre a empresa

ParcelRush é um serviço fornecido pela Navescale, Lda, empresa registada em Portugal com o número de identificação fiscal [ 518556719 ], com sede em Portugal.

3. Definições

• Cliente: Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços da Navescale, Lda sob a marca ParcelRush.

• Transportadora: Fornecedor terceirizado de serviços de entrega com o qual o Cliente envia as suas encomendas através da ParcelRush.

• Serviços: Funcionalidades oferecidas pela Navescale, Lda, incluindo a centralização dos envios, automatização das etiquetas e rastreamento das encomendas.

4. Utilização aceitável

4.1. Atividades proibidas 🚫

O Cliente compromete-se a não:

• Utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, enganosa ou prejudicial.

• Interferir com a integridade ou segurança dos Serviços.

• Utilizar a ParcelRush para criar um serviço concorrente ou comparar os nossos Serviços com outras plataformas.

• Distribuir vírus, código malicioso ou qualquer outro conteúdo prejudicial.

• Fazer scraping, data mining ou qualquer outra forma de extração de dados sem autorização escrita.

O Cliente é o único responsável por garantir que a sua utilização dos Serviços está em conformidade com todas as leis aplicáveis.

5.Modification des conditions tarifaires

A Navescale, Lda reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento.

• Qualquer alteração de preços será comunicada ao Cliente por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, seja por e-mail, seja através de notificação no painel da plataforma.

• Em caso de aumento de preços que cause uma desvantagem significativa, o Cliente poderá rescindir a sua utilização sem custos.

• Uma revisão anual dos preços para refletir a inflação pode ser aplicada com um aviso prévio de um (1) mês. O ajuste será baseado no valor mais favorável entre um aumento de 5% ou a variação do IHPC (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor – Eurostat).

6. Dados pessoais & RGPD

6.1. Armazenamento e conservação

Os dados pessoais recolhidos serão armazenados na União Europeia por um período máximo de 6 meses, salvo obrigação legal em contrário ou se for necessário um período de conservação mais longo por motivos comerciais legítimos.

6.2. Direitos dos utilizadores

De acordo com o RGPD, o Cliente dispõe dos seguintes direitos:

• Acesso e retificação dos seus dados.

• Eliminação dos dados e oposição ao seu tratamento.

• Pedido de limitação do tratamento ou transferência dos dados (portabilidade).

Qualquer pedido deve ser enviado por e-mail para [ hello@parcelrush.com ].

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados com a plataforma ParcelRush (código, design, logótipos, documentação) são propriedade exclusiva da Navescale, Lda.

Qualquer reprodução, modificação ou redistribuição sem a nossa autorização escrita é estritamente proibida.

8. Responsabilidade & Indemnização

8.1. Limitação de responsabilidade

A Navescale, Lda não é responsável pelos seguintes eventos:

• Perdas económicas relacionadas com a utilização do ParcelRush.

• Danos indiretos (perda de volume de negócios, clientela, reputação).

• Atos ou omissões dos transportadores terceiros (atrasos, erros de entrega, perdas de encomendas).

• Alterações imprevistas nas tarifas, prazos ou serviços dos transportadores.

• Problemas técnicos fora do nosso controlo.

No entanto, a Navescale, Lda é responsável por qualquer negligência grave ou conduta intencional da sua parte, incluindo falhas que afetem diretamente o serviço.

8.2. Indemnização

O Cliente aceita indemnizar e isentar de qualquer responsabilidade a Navescale, Lda, em caso de reclamação relacionada com a utilização do Serviço, incluindo reclamações de terceiros.

9. Reembolsos & Erros de etiqueta

As taxas relacionadas com a criação de etiquetas são estritamente NÃO REEMBOLSÁVEIS, salvo se o erro for proveniente do nosso sistema.

9.1. Erros do Cliente

Se o Cliente inserir informações incorretas (endereço errado, peso, etc.), ele deve cancelar ou alterar a sua etiqueta ANTES DA UTILIZAÇÃO.

Qualquer alteração ou cancelamento de etiqueta antes da sua utilização deve ser feita através da plataforma e é da responsabilidade do Cliente.

A Navescale, Lda não se responsabiliza pelos erros de preenchimento do Cliente.

10. Suspensão & Rescisão

10.1. Suspensão por parte da Navescale, Lda

Reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao serviço sem aviso prévio em caso de:

• Violação destas Condições.

• Atividade suspeita, fraude ou abuso evidente.

Nenhuma compensação ou reembolso será concedido se a suspensão for devido a culpa do Cliente.

10.2. Rescisão pelo Cliente

O Cliente pode deixar de utilizar o ParcelRush a qualquer momento, sem custos adicionais, cessando todo o consumo futuro.

Todo o consumo em curso permanece devido até ao final do mês em curso.

Se o Cliente rescindir antes do final do período de faturação, os custos incorridos durante esse período continuam devidos.

10.3. Consequências da rescisão

Após a rescisão, nenhum reembolso das taxas já pagas será concedido. O Cliente é responsável pela salvaguarda dos seus dados antes da rescisão.

11. Força Maior

A Navescale, Lda não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falha devido a eventos fora do seu controlo, tais como:

• Catástrofes naturais, pandemias, guerras.

• Ciberataques, falhas de servidores, interrupções de rede.

• Greves dos transportadores, bloqueios logísticos.

• Falhas ou disfunções nos serviços e infraestruturas dos transportadores terceiros, incluindo os seus servidores, APIs, sistemas de rastreamento ou qualquer outra falha técnica que afete a execução das expedições.

• Falhas, interrupções ou disfunções nos servidores que hospedam o ParcelRush, bem como nos serviços de terceiros necessários para o seu bom funcionamento.

Em caso de força maior que afete os Serviços, nenhuma compensação ou reembolso poderá ser exigido pelo Cliente. Uma comunicação adequada será enviada ao Cliente em caso de força maior.

12. Prazo para Contestação & Litígios

Qualquer contestação relacionada aos Serviços deve ser feita por escrito dentro de 30 dias após o evento em questão.

• Após esse prazo, nenhuma reclamação poderá ser considerada.

• Direito aplicável: Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.

• Jurisdição competente: Qualquer litígio será resolvido nos tribunais competentes de Lisboa (Portugal).