Que documentos alfandegários para a sua encomenda?

A resposta depende primeiro da forma como envia, não do valor. Duas perguntas e dois números bastam.

Para onde vai a encomenda?
Como a envia?
A juntar à encomendaUma CN23Encomenda postal: a CN23 acompanha cada encomenda, seja qual for o valor e o peso. Nos CTT, vem incorporada na guia de expedição. A CN22 é reservada ao correio.
  • CN23A declaração detalhada, presa no exterior da encomenda, de preferência numa bolsa transparente.
  • Fatura comercialOs CTT exigem-na para qualquer mercadoria que saia da UE, em três exemplares no exterior do envio. Uma fatura pró-forma se a mercadoria não for vendida.
  • Código SHO código aduaneiro de cada artigo. Obrigatório num envio comercial quando o país de destino o exige.
  • País de origemO país onde a mercadoria foi fabricada, não aquele de onde a expede. É ele que determina a taxa de direitos aplicada.
  • Número EORIObrigatório em qualquer expedição comercial com origem na União Europeia.

Esta ferramenta indica os documentos a juntar. Não calcula qualquer montante de direitos ou impostos, e não substitui a sua transportadora nem o seu despachante: o declarante do envio continua a ser a sua loja.

Correio ou transportadora privada,
a pergunta certa

A maioria dos guias começa pelo valor da encomenda. É um erro de método: a CN22 e a CN23 são formulários da União Postal Universal, só existem na rede postal. Se envia pelos CTT, dizem-lhe respeito. Se envia por DHL, UPS, FedEx ou DPD, nunca lhe dizem respeito, e o que tem de juntar é uma fatura comercial, mesmo numa encomenda de 30 €.

Na rede postal, há uma segunda pergunta antes do montante: encomenda ou correio? Uma encomenda postal, como uma encomenda CTT ou um Colissimo, segue sempre com uma CN23, seja qual for o valor e o peso: é a regra das encomendas postais da União Postal Universal. Nos CTT, a CN23 vem incorporada na guia de expedição. A CN22 é reservada ao correio, ou seja, às cartas e aos pequenos pacotes até 2 kg.

Só para estes envios é que o montante decide: até 300 direitos de saque especiais, basta a CN22; acima disso, é a CN23. O regulamento da União Postal Universal em vigor já não fixa este limiar, mas os CTT continuam a aplicá-lo.

Este limiar merece uma explicação, porque está na origem da maioria dos números contraditórios que vai ler noutros sítios. Não está fixado em euros, mas em direitos de saque especiais, a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional. Não é uma moeda que se gaste, é um cabaz de cinco divisas, dólar, euro, yuan, iene e libra, que serve de referência comum: a mesma regra aplica-se assim no Japão como em Portugal, sem depender de uma moeda nacional.

Na prática, 300 dessas unidades valiam cerca de 357 € a 12 de agosto de 2026. Daí os 380 €, 425 € ou 350 € publicados por uns e outros, consoante a data em que escreveram. Na dúvida, perto do limite, junte uma CN23: é sempre aceite.

A fatura comercial, por fim, é exigida pelos CTT para qualquer mercadoria que saia da União Europeia, seja qual for o valor: fatura comercial, ou pró-forma se a mercadoria não for vendida, em três exemplares presos no exterior do envio. Numa transportadora privada como a DPD, é a fatura que faz de declaração, redigida em inglês.

Julho de 2026,
o fim da franquia dos 150 €

O Conselho da União Europeia aprovou definitivamente a 11 de fevereiro de 2026 o fim da isenção de direitos aduaneiros para os envios abaixo de 150 €, em aplicação desde 1 de julho de 2026. Passa a aplicar-se um direito fixo de 3 € por categoria pautal, até à entrada em serviço do balcão aduaneiro europeu, prevista para meados de 2028.

Esta reforma muda o que o destinatário paga, não os documentos que junta. Uma CN22 continua a ser uma CN22. Mas torna o rigor do código SH e do valor declarado mais determinante do que antes, já que é sobre eles que o direito é calculado.

Desde 1 de novembro de 2026, soma-se uma taxa de gestão da União de 2 € por categoria de artigo em todas as vendas à distância a partir de um país terceiro, seja qual for o valor. Também não muda os documentos a juntar.

  • Fim da franquia dos 150 €: em vigor desde 1 de julho de 2026
  • Direito fixo de 3 € por categoria pautal, até meados de 2028
  • Taxa de gestão de 2 € por categoria de artigo: em vigor desde 1 de novembro de 2026

Os textos
em que esta ferramenta se baseia

Perguntas sobre
os documentos alfandegários

CN22 ou CN23, como escolher?

Só para um envio postal, e em dois tempos. Uma encomenda postal, como uma encomenda CTT ou um Colissimo, segue sempre com uma CN23. A CN22 é reservada ao correio: cartas e pequenos pacotes até 2 kg, com um valor de 300 direitos de saque especiais no máximo, cerca de 357 € a 12 de agosto de 2026. Acima disso, é a CN23. Perto do limite, junte uma CN23: é sempre aceite.

É preciso uma CN22 com a DHL, a UPS ou a FedEx?

Não. As CN22 e CN23 são formulários postais, próprios da rede da União Postal Universal. Uma transportadora privada pede uma fatura comercial, ou pró-forma se a mercadoria não for vendida, seja qual for o valor da encomenda.

CN22 ou CN23 numa encomenda CTT?

Sempre uma CN23, quando sai da União Europeia. É uma encomenda postal, e as regras das encomendas postais da União Postal Universal exigem uma CN23 em cada encomenda, seja qual for o valor e o peso. Nos CTT, vem incorporada na guia de expedição. A CN22 só diz respeito ao correio, cartas e pequenos pacotes até 2 kg.

Que documentos para um envio dentro da União Europeia?

Nenhum documento alfandegário. As mercadorias circulam livremente entre Estados-membros, a sua fatura de venda basta. Atenção, porém, aos territórios ligados a um Estado-membro mas fora do território aduaneiro ou fiscal da União, como as Canárias ou os departamentos ultramarinos franceses, que exigem declaração.

O que é o código SH e é obrigatório?

É o código de classificação aduaneira da mercadoria, com seis dígitos ao nível internacional. Desde 1 de junho de 2026, as regras da União Postal Universal obrigam o expedidor de um envio comercial a indicá-lo na declaração, CN22 ou CN23, quando o país de destino o exige. É também sobre ele que se calcula o direito fixo de 3 € em vigor desde 1 de julho de 2026.

A partir de que valor é preciso um despacho de exportação?

Acima de 1 000 € de valor é exigido um Despacho Administrativo de Exportação, além dos documentos de transporte. Trata-se junto de um despachante oficial, ou pelo serviço de representação indireta que algumas transportadoras oferecem.

Quem é responsável pelas informações declaradas?

A sua loja, enquanto expedidora. Um software, incluindo o ParcelRush, pode preencher previamente os formulários e sugerir um código SH a partir das suas fichas de produto, mas o valor, a descrição e a classificação que declara continuam sob a sua responsabilidade.

Venda para fora sem receio da alfândega

Uma encomenda retida é um cliente a reclamar e uma venda que sai cara. Com os documentos certos à primeira, a encomenda avança, e deixa de perder minutos em cada formulário. É o que separa uma loja que vende no país de uma loja que vende para o mundo.

  • CN22, CN23 e faturas comerciais preenchidas a partir das suas encomendas
  • Código SH sugerido a partir das fichas de produto
  • Envio eletrónico nas transportadoras que o aceitam: nada para imprimir
  • Carregue a sua própria fatura se já a emite na AT
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