Termos de Serviço

Bem-vindo ao ParcelRush. Estes Termos de Serviço regem a utilização da nossa plataforma de gestão logística ("Serviço"). Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços, aceita plena e incondicionalmente estes Termos. Caso não aceite estes Termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos Serviços.

O ParcelRush é um serviço prestado pela Navescale, Lda, empresa registada em Portugal com o número de identificação fiscal 518556719, com sede na Praça Duque de Saldanha 1, 2º andar, 1050-094 Lisboa, Portugal.

• Cliente: Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os Serviços prestados pela Navescale, Lda sob a marca ParcelRush.
• Transportador: Prestador de serviços de entrega terceiro através do qual o Cliente envia encomendas via ParcelRush.
• Serviços: As funcionalidades oferecidas pela Navescale, Lda, incluindo a centralização de envios, automação de guias e rastreamento de encomendas.

O Cliente compromete-se a não:

• Utilizar os Serviços de forma ilegal, fraudulenta, enganosa ou prejudicial.
• Interferir com a integridade ou segurança dos Serviços.
• Utilizar o ParcelRush para desenvolver um serviço concorrente ou comparar os nossos Serviços com outras plataformas.
• Distribuir vírus, código malicioso ou qualquer outro conteúdo prejudicial.
• Proceder a scraping, data mining ou qualquer extração de dados não autorizada.

O Cliente é o único responsável por garantir que a sua utilização dos Serviços está em conformidade com todas as leis aplicáveis.

A Navescale, Lda reserva-se o direito de modificar os seus preços em qualquer momento. Qualquer alteração de preços será comunicada ao Cliente por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou por notificação no painel da plataforma.
Em caso de aumento de preço que cause um prejuízo significativo, o Cliente pode rescindir a sua utilização sem penalização. Um ajuste anual de preços para refletir a inflação pode ser aplicado com um (1) mês de aviso. O ajuste basear-se-á no mais favorável entre um aumento de 5% ou a variação do IHPC (Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, Eurostat).

Armazenamento e conservação: Os dados pessoais recolhidos serão armazenados na União Europeia por um período máximo de 6 meses, salvo se um período de conservação mais longo for exigido por lei ou por razões legítimas de negócio.
Direitos do utilizador: Em conformidade com o RGPD, o Cliente dispõe dos seguintes direitos: acesso e correção dos seus dados; apagamento e oposição ao tratamento; pedido de limitação ou portabilidade dos dados. Todos os pedidos devem ser submetidos por e-mail para [email protected].

Todos os direitos relativos à plataforma ParcelRush (código, design, logótipos, documentação) são propriedade exclusiva da Navescale, Lda. Qualquer reprodução, modificação ou redistribuição sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.

Limitação de responsabilidade: A Navescale, Lda não é responsável por:

• Perdas económicas relacionadas com a utilização do ParcelRush.
• Danos indiretos (perda de receitas, clientes ou reputação).
• Atos ou omissões de transportadores terceiros (atrasos, erros de entrega, encomendas perdidas).
• Alterações inesperadas nos preços, prazos ou serviços dos transportadores.
• Problemas técnicos fora do nosso controlo.

No entanto, a Navescale, Lda mantém a sua responsabilidade por qualquer negligência grave ou intencional da sua parte, incluindo falhas que afetem diretamente o Serviço.
Indemnização: O Cliente compromete-se a indemnizar e a isentar a Navescale, Lda de qualquer reclamação decorrente da sua utilização do Serviço, incluindo reclamações de terceiros.

As taxas relativas à criação de guias são estritamente não reembolsáveis, salvo se o erro tiver origem no nosso sistema.
Erros do Cliente: Se o Cliente introduzir informações incorretas (morada errada, peso incorreto, etc.), deve cancelar ou modificar a guia antes de a utilizar. Qualquer modificação ou cancelamento antes da utilização deve ser efetuado através da plataforma e é da responsabilidade do Cliente. A Navescale, Lda não aceita qualquer responsabilidade por erros causados pelo Cliente.

Suspensão pela Navescale: Reservamo-nos o direito de suspender o acesso ao Serviço sem aviso prévio em caso de violação destes Termos, atividade suspeita, fraude ou abuso manifesto. Não será concedida qualquer compensação ou reembolso se a suspensão for devida a culpa do Cliente.
Rescisão pelo Cliente: O Cliente pode cessar a utilização do ParcelRush em qualquer momento, sem custos adicionais, cessando toda a nova utilização. Qualquer utilização já incorrida permanece devida até ao final do mês de faturação em curso.
Consequências da rescisão: Após a rescisão, não será concedido qualquer reembolso das taxas já pagas. O Cliente é responsável por fazer cópia de segurança dos seus dados antes de rescindir.

A Navescale, Lda não pode ser responsabilizada por qualquer atraso ou falha devida a eventos fora do seu controlo, incluindo:

• Catástrofes naturais, pandemias, guerras.
• Ciberataques, interrupções de servidores, perturbações de rede.
• Greves de transportadores ou bloqueios logísticos.
• Falhas ou perturbações nos sistemas de transportadores terceiros (servidores, APIs, sistemas de rastreamento).
• Interrupções dos servidores que alojam o ParcelRush ou de serviços terceiros necessários ao seu funcionamento.

Em caso de força maior que afete os Serviços, o Cliente não pode reclamar qualquer compensação ou reembolso. Será enviada comunicação adequada ao Cliente nessas situações.

Qualquer litígio relativo aos Serviços deve ser submetido por escrito no prazo de 30 dias a contar do evento relevante. Reclamações recebidas após este prazo não serão consideradas.
Lei aplicável: Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Lisboa, Portugal.